1. Regras de Relacionamento

Os presentes “termos de uso” regulamentam a utilização da plataforma online, aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços ofertados pela HM Soluções Empresariais Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na na Avenida Manoel Ribas, nº 7440, casa 6, Bairro Butiatuvinha, CEP.: 82.320-750, inscrita no CNPJ sob o nº 41.762.521/0001-63, doravante denominada de “4 Now”. 

Ao acessar e utilizar os Serviços, Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a “4 Now”. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e qualquer a “4 Now”, que poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Os Termos relativos aos Serviços poderão ser modificados a qualquer momento, sendo as alterações imediatamente comunicadas aos interessados. Aditamentos entrarão em vigor quando a publicação da versão atualizada dos Termos for lançada nas plataformas. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1. Serviços

A “4 Now” é fornecedora de serviços de tecnologia que faz a união peer-to-peer entre prestadores de serviço autônomos e pessoas que precisam de mão de obra para determinadas atividades, não sendo, deste modo, fornecedora dos serviços ofertados pelos seus parceiros. A utilização da plataforma não configurará qualquer espécie de sociedade ou joint venture. 

O cadastro na plataforma torna o usuário um licenciado para a utilização da aplicação, desde que observadas todas as regras concernentes à sua adequada utilização, nos termos do presente documento, outras normas que venham a ser implementadas.

O licenciamento é restrito ao uso, sendo vedada qualquer reprodução ou modificação de seu conteúdo, sob as penas da lei 9.609/98.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos e software, é de propriedade exclusiva da “4 Now” ou de seus respectivos proprietários. O Usuário concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma e não utilizar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

1. Dos Dados Pessoais do Usuário e Conta

A utilização da plataforma exige cadastro prévio, restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. No cadastro será exigida a apresentação de dados pessoais, como nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido.  O usuário deverá manter as informações atualizadas, apresentando, sempre que necessário ou solicitado, complementação de todos os dados.

Fica a “4Now” autorizada a realizar o tratamento dos dados pessoais consignados no cadastro, bem como outros que venham a ser futuramente acrescentados, para todos os fins legalmente admitidos, na forma da lei 13.709/2018., em especial:

1. Com outros usuários, sempre a fim de possibilitar a adequada realização das finalidades de utilização da aplicação, ou mediante prévio e fundamentado requerimento;
2.  Com prestadores de serviço e parceiros da plataforma, em especial para fins de:  processamento de pagamentos; preferências de marketing; serviços terceirizados de plataformas de geolocalização (Google Maps, Waze, dentre outras); serviços terceirizados de armazenamento de dados em nuvem; empresas seguradoras; dentre outros;
3. Em razão de determinação pelas autoridades do país;
4. A adquirentes de participações acionárias da 4 Now.

No tratamento e compartilhamento de dados pessoais, deverá o Contratado:

1. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;
2. Utilizar os dados dentro de seu escopo de trabalho e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito;
3. Compartilhar com terceiros apenas dados essenciais para a consecução da atividade oferecida, conforme as orientações delineadas nos “termos de uso” da plataforma;

A utilização da plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedida para terceiros, seja a que título for. Qualquer atividade ilegal, uso indevido ou violação dos direitos de terceiros será de responsabilidade exclusiva do Usuário. A “4 Now” não será responsável por quaisquer danos, perdas ou consequências decorrentes das ações do Usuário.

A “4 Now” reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole os termos de uso ou que tenha um comportamento inadequado na plataforma. Além disso, a “4 Now” poderá remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo considerado ofensivo, ilegal ou contrário aos interesses da plataforma.

1. Registro Fotográfico e Arquivamento

No momento do atendimento do chamado, os Parceiros poderão realizar o registro fotográfico do imóvel vistoriado, posteriormente fazendo o upload das imagens na plataforma da Contratada, para fins de arquivamento e análise. 

As imagens capturadas serão enviadas ao Contratante juntamente com o recibo de pagamento, por e-mail, no endereço previamente cadastrado, e permanecerão disponíveis para visualização e download na plataforma da Contratada pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da vistoria. Caso o Contratante deseje manter as imagens arquivadas por prazo superior, deverá realizar o download e arquivamento por conta própria, sendo de sua integral responsabilidade a manutenção e guarda de tais arquivos.

A Contratada e os Parceiros não se responsabilizam pela perda ou indisponibilidade das imagens após o prazo estipulado no parágrafo anterior, cabendo ao Contratante, querendo, providenciar a preservação do conteúdo dentro do período de disponibilização.

O Contratante, ao aceitar os presentes termos, autoriza os Parceiros a realizarem os registros fotográficos do imóvel vistoriado, bem como concorda com o arquivamento temporário e envio das imagens, nos termos desta cláusula, isentando-os de qualquer responsabilidade decorrente da perda ou indisponibilidade após o prazo previsto.

1. Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a utilizar o software de acordo com as orientações anteriormente fornecidas pelo Contratado, ciente de que é um usuário licenciado de plataforma cuja reprodução e/ou modificação é expressamente vedada, inclusive sob as penas da lei 9.608/98.

O Contratante compromete-se a respeitar integralmente os “termos de uso da plataforma” e os demais manuais que porventura venha a receber, seja por meio impresso ou digital, sob pena de assumir integralmente responsabilidades oriundas do desvirtuamento.

É expressamente vedado ao Contratante promover negócios com parceiros da Contratada por meios distintos da plataforma ofertada, sob pena de tornar-se única e exclusivamente responsável por qualquer intercorrência havida em razão de tal conduta.

É de responsabilidade do Contratante fornecer todas as informações necessárias para a adequada realização da atividade, incluindo dados precisos do local e demais informações necessárias, mediante preenchimento de formulário de cadastro a ser realizado na plataforma.

O Contratante assume o dever de fornecer todas as informações necessárias, quando solicitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a respeito do contido na cláusula 4ª – meios de solução de conflitos, para possibilitar a adequada solução de eventuais conflitos envolvendo os interessados, sob pena de pagamento de uma multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

1. Obrigações da Contratada

A Contratada compromete-se a: 

1. selecionar os parceiros de acordo com suas qualificações para a atividade, fornecendo-lhes todas as orientações necessárias para adequada utilização da plataforma e atendimento;
2. manter a plataforma em atividade por, ao menos, 95% do tempo, cuja aferição será realizada mês a mês, assumindo a obrigação de comunicar previamente sobre eventual suspensão do funcionamento para atualizações e manutenções;
3. exigir dos parceiros o preenchimento dos documentos necessários para comprovar a efetiva prestação do serviço, disponibilizando-os para a contratante, por meio da plataforma; 
4. repassar a remuneração aos parceiros, depois de finalizada a atividade, autorizado o desconto das taxas de uso da plataforma e demais custos operacionais;
5. assumir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos obrigatórios, assim como as despesas relativas à contratação de seguros e outras garantias legais exigíveis;
6. assumir integralmente a responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária a que eventualmente venha a responder, salvo na hipótese de infração à cláusula 2ª do presente instrumento.

As partes declaram, ainda, que não será de responsabilidade da contratada:

1. cumprir estritamente com os prazos assinalados no ato da abertura do chamado, pois meramente estimativos, podendo ser alterados por fatores diversos, como intempéries, trânsito, disponibilidade dos parceiros, dentre outros;
2. atender a todos os chamados urgentes, na medida em que dependerá da disponibilidade dos parceiros, cuja contratação será confirmada por eles por intermédio da plataforma, e imediatamente comunicada à Contratante por este mesmo meio;
3. impossibilitar a prática de delitos, assegurar a inviolabilidade de domicílios e garantir a segurança de bens e pessoas, na medida em que a atividade é meramente de meio, inexistindo, por meio de sua consecução, garantia de tais impedimentos.

1. Meios de Solução de Conflitos

A Contratada disponibilizará um canal para eventual solução de conflitos entre o Contratante e os Parceiros, aonde poderão ser lançadas as insurgências de ambas as pontas com relação à atividade prestada.

1. A Contratada compromete-se a exigir contratualmente de ambas as partes o compromisso de prestar todas as informações necessárias para a solução de eventual conflito, podendo suspender as atividades dos envolvidos até que prestem as informações necessárias para a tomada de decisão final.
2. Na análise de tais insurgências serão aplicados os princípios e normas legais previstos na legislação Brasileira.

A Contratante assume a responsabilidade de responder, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer questionamento realizado por meio do sistema de solução de conflitos intermediado pela Contratada;

O descumprimento das regras presentes nesta cláusula poderá ocasionar a suspensão temporária e definitiva das atividades, a exclusivo critério da Contratada.

1. Comunicações Digitais e Assinatura

Fica pactuado que as comunicações serão efetuadas diretamente pelo aplicativo da “4Now”, podendo ocorrer também por e-mail ou Whatsapp, sendo que desde logo as partes reconhecem estes como meios válidos para suas comunicações habituais, desde que enviados nos endereços anteriormente cadastrados pelo Contratante.

1. Comentários e avaliações

A plataforma permite que os Usuários forneçam feedback, comentários e avaliações sobre os serviços prestados pelos parceiros. A “4 Now” se reserva o direito de usar, reproduzir e divulgar esses comentários e avaliações para fins promocionais e de melhoria da plataforma.

1. Pagamentos

Como mera intermediária, compete à “4 Now” receber o valor correspondente à prestação dos serviços, assim como repassá-lo ao parceiro autônomo, agindo na qualidade de agente de cobrança. O pagamento, portanto, é feito diretamente ao parceiro, e já inclui todos os tributos exigidos por lei.

A cobrança será realizada antecipadamente, constando o valor proposto pelo parceiro já no ato da solicitação, porém a liberação do valor somente será efetivada após a confirmação do serviço. O valor dos serviços poderá flutuar, de acordo com diversos aspectos mercadológicos, sendo antecipadamente precificado e aceito pelo Contratante.

Na hipótese de rejeição do método de pagamento, não haverá prosseguimento do chamado.

Poderão ser cobradas taxas de administração e tributos, sempre consignados diretamente no descritivo do valor a ser pago. Ao dar prosseguimento, o Usuário concorda com o pagamento das referidas taxas.

1. Garantias

A plataforma não será responsável pela atividade desempenhada pelos parceiros, não assumindo qualquer espécie de garantia sobre a adequação, disponibilidade e confiabilidade dos serviços por eles prestados, sendo responsável apenas e tão somente pela disponibilidade da aplicação.

Não haverá responsabilidade, portanto, em razão de danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, patrimoniais ou extrapatrimoniais em decorrência da utilização dos serviços.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário reconhece a condição de mero intermediário na localização de prestadores de serviço, isentando a 4 Now de toda a responsabilidade oriunda das possibilidades acima elencadas.

1. Disposições Gerais

As partes concordam que, na hipótese de qualquer cláusula deste contrato ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, as partes deverão negociar de boa-fé uma cláusula substituta que reflita da forma mais próxima possível a intenção original das partes, mantendo a validade, legalidade e exequibilidade do contrato em sua totalidade.

As partes acordam que o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando-se a data pretendida para o término do pacto. A rescisão do contrato de acordo com esta cláusula não isentará as partes do cumprimento de quaisquer obrigações ou responsabilidades assumidas anteriormente à data efetiva da rescisão.

1. Lei aplicável e eleição de foro

Estes termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.